Comunicado Nº 02/2023

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) recomenda aos órgãos e entidades que utilizam os Sistema de Compras do Governo Federal, quando da instrução dos seus processos de compras, que não utilizem códigos genéricos do Catálogo de Bens e Serviços do sistema Compras.gov.br ou códigos em desacordo com a descrição do objeto da Compra consoante decisão em sede do Acórdão 2.831/2021-TCU-Plenário.