RESOLUÇÃO N° 003 MPS/SRP, DE 30 DE JUNHO DE 2005

A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA no uso das atribuições conferidas pelos art. 1° e 3° da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e pelo inciso - IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469 de 15 de junho de 2005,

Considerando a paralização dos servidores das Unidades de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP, que impossibilita os contribuintes de solicitarem Certidões Negativas de Débito, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa e Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual;

Art. 1º As Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 2º de junho de 2005, data de início da paralização dos servidores, ficam com sua validade prorrogada até 31 de julho de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.