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Impugnação: (07/06/2017 11:42:48 ) |
Mensagem:
I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, ... Resposta: Informo que o texto em questão já foi analisado anteriormente por esta Seção de ... |
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Impugnação: (06/06/2017 16:22:53 ) |
Mensagem:
I - TEMPESTIVIDADE.
Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação ... Resposta: Após consulta à Assessoria Jurídica deste Tribunal, foi constatado que a Cláusul ... |