Impugnação:
(17/01/2017 11:37:55 )

Mensagem: I – DA TEMPESTIVIDADE Como estabelecido na legislação vigente e no Capítulo X ...

Resposta: Os fundamentos da impugnação em apreço já foram apreciados pela equipe técnica e ...

Impugnação:
(16/01/2017 18:44:13 )

Mensagem: I – DA TEMPESTIVIDADE Como estabelecido na legislação vigente e no Capítulo XX, ...

Resposta: Em resposta à impugnação, a equipe técnica aduziu o seguinte: “Entendemos não ha ...