|
Impugnação: (11/12/2015 15:15:59 ) |
Mensagem:
Argumentação
Conforme retirado do site da ANVISA ( AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNC ... Resposta: A Impugnante alega que deve ser exigida a apresentação de alvará sanitário munic ... |
|
Impugnação: (11/12/2015 15:08:10 ) |
Mensagem:
Argumentação
Conforme retirado do site da ANVISA ( AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNC ... Resposta: A Impugnante alega que deve ser exigida a apresentação de alvará sanitário munic ... |
|
Impugnação: (10/12/2015 15:22:48 ) |
Mensagem:
Diante do disposto da lei: LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
Dispõe ... Resposta: Conforme a Lei nº 8.666, de 1993, a qual aplica-se subsidiariamente à Lei nº 10. ... |