Impugnação:
(10/11/2015 19:38:40 )

Mensagem: PRE 49/2015 - Impug. 1 - Trata-se de pedido de impugnação encaminhado, via mensa ...

Resposta: PRE 49/2015 - Impug. 1 - 3. Inicialmente, convém deixar claro que a peça que i ...