Impugnação: (20/10/2014 17:52:52 ) |
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Vem requerer a impugnação do item: 12.7.3.1. Apresentação de 1 (um) Atestado de ... Resposta: Cumpre esclarecer que o dispositivo impugnado não está amparado no Art. 30, §1º, ... |