Impugnação:
(16/04/2013 08:48:39 )

Mensagem: Pedido de impugnação da empresa NORTE TURISMO LTDA., CNPJ/MF nº 05.570.254.0001/ ...

Resposta: Com base no Art. 5º, inciso I do Decreto Federal nº 84.934/80, que dispõe sobre  ...