Impugnação:
(11/01/2016 14:56:36 )

Mensagem: 1. DAS PENALIDADES EXCESSIVAS A Cláusula Décima Sétima itens 17.1.2 (Tabela de  ...

Resposta: Segundo entende a impugnante, em resumo, tais penalidades previstas são despropo ...