Impugnação:
(04/07/2013 17:00:45 )

Mensagem: ATRAVÉS DA PRESENTE, BASEADO NO ACORDÃO TCU PELNÁRIO 670/2013 REF. EXIGÊNCIAS DE ...

Resposta: Segue Parecer Jurídico acerca do Decreto 7174/2010 e, em seguida, o posicionamen ...