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Impugnação: (29/04/2013 15:54:17 ) |
Mensagem:
A Impugnante aduz em seus argumentos que:
a) “[...] nos termos do item 3.2 do A ... Resposta: DA APRECIAÇÃO Relevante registrar que os pontos questionados referem-se a quest ... |
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Impugnação: (29/04/2013 15:50:56 ) |
Mensagem:
A Impugnante aduz em seus argumentos que:
a) “[...] Ao realizar a o cadastrame ... Resposta: DA APRECIAÇÃO Em virtude do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementa ... |