DECLARAÇÃO ME/EPP   Pregão Eletrônico(a) 457/2019 UASG 925373 Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.   CNPJ: 26.563.209/0001-57 - PRB2 UNIFORMES LTDA 06 de Movembro de 2019.