PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Altera a Portaria nº 16, de 27 de março de 2012, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto nesta Portaria.
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência estabelecida no art. 31 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nas Instruções Normativas nº 2, de 11 de outubro de 2010 e nº 2, de 16 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º O preâmbulo e o art. 4º da Portaria nº 16, de 27 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência estabelecida no art. 31 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nas Instruções Normativas nº 2, de 11 de outubro de 2010 e nº 2, de 16 de agosto de 2011, resolve:
..........................................................................................................................................
“Art. 4º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º O fornecimento de senha para acesso e utilização de Subsistemas do SIASG fica indicionado à formalização do Termo de Adesão pela autoridade competente, bem como à entrega de uma via do Termo na SLTI.
§ 4º Após a formalização do Termo de Adesão o órgão ou entidade que o firmou deverá indicar os responsáveis que receberão a senha para acesso aos Subsistemas do SIASG.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 16, de 2012, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(TIMBRE/LOGOTIPO DO ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE)
Assunto: Adesão ao SIASG
Senhor Secretário,
1. Refiro-me à Portaria nº -----, de --- de ------ de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, declarando desde já, ciência do inteiro teor da referida portaria.
2. Neste sentido, e em conformidade com o estabelecido no inciso I do art. 2º da referida Portaria, solicito a adesão ao acesso e utilização do(s) Subsistemas(s) do SIASG abaixo assinalado(s).
· ( ) Consulta ao Subsistema de Catálogo de Materiais – CATMAT
· ( ) Consulta ao Subsistema de Catálogo de Serviços – CATSER
· ( ) Subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
( ) Unidade de Consulta
( ) Unidade cadastradora
· ( ) Subsistema de Gestão de Contratos – SICON (exclusivo para órgão federal)
· ( ) Subsistema de Comunicação – COMUNICA
· ( ) Subsistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC
· ( ) Subsistema de Minuta de Empenho – SISME (exclusivo para órgão federal)
· ( ) Subsistema de Preços Praticados – SISPP
· ( ) Subsistema de Registro de Preços – SISRP
· ( ) Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET
( ) Módulo Pregão Presencial
( ) Módulo Pregão Eletrônico
( ) Módulo Cotação Eletrônica
Nome do Órgão ou Entidade, SIGLA, CNPJ, endereço, CEP, e-mail e telefone
Nome do Dirigente máximo do órgão, Cargo/Função, CPF, nº do RG e órgão emissor.
Local e data.
Atenciosamente,
Assinatura
Cargo/Função
Assinatura do Dirigente máximo ou de seu Representante
ANEXO II
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
TERMO DE ADESÃO Nº_____/20___/SLTI-MP
O (nome completo do órgão/entidade participante), situado (endereço do participante/CEP), inscrito no CNPJ/MF nº ( ), neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a) (cargo), (nome completo), denominado(a) simplesmente participante resolve formalizar o presente Termo de Adesão, consoante as regras estabelecidas na Portaria nº ---, de --- de ----------- de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, declarando desde já, ciência do inteiro teor da referida portaria, tendo por objeto permitir o acesso e utilização dos seguintes Subsistemas.
1. ( ) Consulta ao Subsistema de Catálogo de Materiais – CATMAT
2. ( ) Consulta ao Subsistema de Catálogo de Serviços – CATSER
3. ( ) Subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
( ) Unidade de Consulta
( ) Unidade Cadastradora
4. ( ) Subsistema de Gestão de Contratos – SICON (exclusivo para órgão federal)
5. ( ) Subsistema de Comunicação – COMUNICA
6. ( ) Subsistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC
7. ( ) Subsistema de Minuta de Empenho – SISME (exclusivo para órgão federal)
8. ( ) Subsistema de Preços Praticados – SISPP
9. ( ) Subsistema de Registro de Preço – SISRP
10. ( ) Portal de Compras do Governo Federal –COMPRASNET
( ) Módulo Pregão Presencial
( ) Módulo Pregão Eletrônico
( ) Módulo Cotação Eletrônica
Local e data, de de 20___.
Assinatura
Cargo/Função
Assinatura do Dirigente máximo ou de seu Representante
ANEXO III
(TIMBRE/LOGOTIPO DO ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE)
Assunto: Adesão ao SIASG
Senhor Secretário,
1. Refiro-me à Portaria nº ---, de -- de ------------ de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, declarando desde já, ciência do inteiro teor da referida Portaria.
2. Neste sentido, e em conformidade com o estabelecido no inciso II do art. 2º da referida Portaria, solicito a adesão ao acesso e utilização do(s) Subsistemas(s) do SIASG abaixo assinalado(s), para a entidade __________________________________________, tendo em vista a celebração do Convênio ou instrumento congênere nº ______, com vigência de ___/___/____ a ____/___/____.
· ( ) Consulta ao subsistema de Catálogo de Materiais – CATMAT
· ( ) Consulta ao subsistema de Catálogo de Serviços – CATSER
· ( ) Subsistema de Comunicação – COMUNICA
· ( ) Consulta ao subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
· ( ) Subsistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC
· ( ) Subsistema de Preços Praticados – SISPP
· ( ) Subsistema de Registro de Preços – SISRP
· ( ) Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET
( ) Módulo Pregão Presencial
( ) Módulo Pregão Eletrônico
( ) Módulo Cotação Eletrônica
DADOS DO SOLICITANTE/CONCEDENTE
Nome do Órgão ou Entidade, SIGLA, CNPJ, endereço, CEP, e-mail e telefone
Nome do Dirigente máximo ou de seu Representante, Cargo/Função, CPF, nº do RG e órgão emissor.
DADOS DA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
Nome do Órgão ou Entidade, SIGLA, CNPJ, endereço, CEP, e-mail e telefone
Nome do Dirigente máximo ou de seu Representante, Cargo/Função, CPF, nº do RG e órgão emissor.
Local e data.
Atenciosamente,
|
Assinatura Cargo/Função do Dirigente máximo ou de seu Representante Órgão concedente |
Assinatura Cargo/Função do Dirigente máximo ou de seu Representante Entidade convenente |
ANEXO IV
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
TERMO DE ADESÃO Nº_____/20___/SLTI-MP
O (nome completo do órgão/entidade concedente), situado (endereço), inscrito no CNPJ/MF nº ( ), neste ato representado(a) pelo(a) Senhor(a) (cargo), (nome completo), resolve formalizar o presente Termo de Adesão para a entidade ( ), situado (endereço/CEP), inscrito no CNPJ/MF nº ( ) por intermédio de (cargo/nome completo), consoante as regras estabelecidas na Portaria nº ----, de --- de -------------- de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, declarando desde já, ciência do inteiro teor da referida portaria, tendo por objeto permitir o acesso e utilização, no prazo de vigência do convênio ou instrumento congênere nº ______, de ____/____/_____ a ____/____/_____, dos seguintes Subsistemas.
1. ( ) Consulta ao subsistema de Catálogo de Materiais – CATMAT
2. ( ) Consulta ao subsistema de Catálogo de Serviços – CATSER
3. ( ) Subsistema de Comunicação – COMUNICA
4. ( ) Consulta ao subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
5. ( ) Subsistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC
6. ( ) Subsistema de Preços Praticados – SISPP
7. ( ) Subsistema de Registro de Preço – SISRP
8. ( ) Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET
( ) Módulo Pregão Presencial
( ) Módulo Pregão Eletrônico
( ) Módulo Cotação Eletrônica
Local e data, de de 20___.
|
Assinatura Cargo/Função do Dirigente máximo ou de seu Representante Órgão concedente |
Assinatura Cargo/Função do Dirigente máximo ou de seu Representante Entidade convenente |