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Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, D E C R E T A : Art. 1º O art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ..................................................... ..................................................... II - antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; ..................................................... Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos II e III, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham como objetivos sociais: I - implantação de ensino gratuito; II - implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências; III - implantação de atividade cultural; IV - implantação de atividade de assistência social; V - implantação de atividade de saúde gratuita; VI - implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita; VII - implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; VIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; IX - promoção do voluntariado; e X - implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002 Publicado no D.O de 12/12/2002 |