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Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECRETA: Art. 1º Os arts. 3º e 11 do Anexo I ao Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ...................................................................... § 3º Os bens de informática adquiridos nesta modalidade, referidos no item 2.5 do Anexo II, deverão ser fabricados no País, com significativo valor agregado local, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994. § 4º Para efeito de comprovação do requisito referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir do incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. § 5º Alternativamente ao disposto no § 4º , o Ministério da Ciência e Tecnologia poderá reconhecer, mediante requerimento do fabricante, a conformidade do produto com o requisito referido no § 3º ." (NR) "Art. 4º ...................................................................... b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais): c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais): d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de
Serviços Gerais - SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível
em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br,
independentemente do valor estimado; X - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado
pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances
verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,
para efeito de ordenação das propostas; XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato,
injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso
XXII; Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 20 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. o FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ANEXO Bens Comuns 1. Bens de Consumo
1.2. Combustível e lubrificante 1.3. Gás 1.4. Gênero alimentício 1.5. Material de expediente 1.6. Material hospitalar, médico e de laboratório 1.7. Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos 1.8. Material de limpeza e conservação 1.9. Oxigênio 2. Bens Permanentes
2.2. Equipamentos em geral, exceto de informática 2.3. Utensílios de uso geral, exceto informática 2.4. Veículos automotivos em geral Serviços Comuns
2.2. Manutenção 3. Serviços de Assinaturas
3.2. Periódico 3.3. Revista 3.4. Televisão via satélite 3.5. Televisão a cabo 4. Serviços de Assistência
4.2. Médica 4.3. Odontológica Médica 5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.2. Auxiliar de escritório 5.3. Copeiro 5.4. Garçom 5.5. Jardineiro 5.6. Mensageiro 5.7. Motorista 5.8. Secretária 5.9. Telefonista 6. Serviços de Confecção de Uniformes 7. Serviços de Copeiragem 8. Serviços de Eventos 9. Serviços de Filmagem 10. Serviços de Fotografia 11. Serviços de Gás Natural 12. Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo 13. Serviços Gráficos 14. Serviços de Hotelaria 15. Serviços de Jardinagem 16. Serviços de Lavanderia 17. Serviços de Limpeza e Conservação 18. Serviços de Locação de Bens Móveis 19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis 20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis 21. Serviços de Remoção de Bens Móveis 22. Serviços de Microfilmagem 23. Serviços de Reprografia 24. Serviços de Seguro Saúde 25 Serviços de Degravação 26. Serviços de Tradução 27. Serviços de Telecomunicações de Dados 28. Serviços de Telecomunicações de Imagem 29. Serviços de Telecomunicações de Voz 30. Serviços de Telefonia Fixa 31. Serviços de Telefonia Móvel 32. Serviços de Transporte 33. Serviços de Vale Refeição 34. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva. 35. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica 36. Serviços de Apoio Marítimo |
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