Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.

       O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

       DECRETA:

       Art. 1o As despesas do corrente exercício relativas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito de cada órgão e unidade orçamentária do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos limites estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.

       § 1o As despesas a que se refere o caput relativas às subfunções de governo, a seguir discriminadas, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I:

       I - "062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário";

       II - "092 - Representação Judicial e Extrajudicial";

       III - "124 - Controle Interno";

       IV - "125 - Normatização e Fiscalização";

       V - "181 - Policiamento";

       VI - "182 - Defesa Civil";

       VII - "183 - Informação e Inteligência";

       VIII - "304 - Vigilância Sanitária";

       IX - "305 - Vigilância Epidemiológica";

       X - "422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos";

       XI - "603 - Defesa Sanitária Vegetal";

       XII - "604 - Defesa Sanitária Animal"; e

       XIII - "665 - Normalização e Qualidade".

       § 2o As despesas a que se refere o caput relativas às demais subfunções de governo ficam limitadas aos valores constantes do Anexo II.

       Art. 2o Cabe a cada órgão e unidade orçamentária a distribuição do limite de que trata o art. 1o às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.

       Art. 3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá ampliar, alterar ou remanejar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1o, bem como excepcionalizar funções e subfunções de governo, órgãos, unidades orçamentárias, programas e ações.

       Art. 4o Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

        Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de março de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.