| Objeto: Cotação eletrônica para possível contratação de empresa para fornecimento de água Mineral, no quantitativo máximo de até 1.560 garrafões divididos durante doze meses e de acordo com a demanda de cada mês, sem gás, natural, potável, quantidade mínima de flúor definida pelo Ministério da Saúde, acondicionada em garrafões de propriedade da fornecedora, fabricados em polietileno de excelente qualidade, retornáveis, azuis-claros, transparentes, resistentes a impactos, com capacidade para 20 (vinte) litros cada e devidamente higienizados, de acordo com as normas da ABNT. Rótulo contendo dados de origem da água mineral como: nome da fonte, natureza da água, localidade, data e número de concessão da lavra, prazo de validade. acondicionada em garrafões plásticos de 20 litros, com lacre de segurança e rótulo informativo do produto, envasado a menos de 15 (quinze) dias e com validade mínima de três meses da data do vencimento. Atentar para as considerações abaixo: O garrafão de 20 litros terá validade, no máximo, até 3(três) anos a partir da data de sua fabricação, conforme a Portaria nº 387/09 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Os produtos deverão ser protegidos com lona, caso o meio de transporte não tenha a carroceria totalmente fechada, visando evitar a incidência dos raios solares. A empresa contratada deverá obedecer as normas técnicas e legais para estocagem de águas minerais, potáveis, na própria empresa. A empresa melhor classificada deverá apresentar a seguinte documentação para contratação: a) Apresentação da Licença de Operação, expedida pelo município de origem, conforme disposto na Resolução n. 237/97 do Ministério do Meio Ambiente, válida por até 4 anos, dependendo do grau de risco; b) Apresentação de laudo de análise química, físico-química e bacteriológico completo emitido pelo Laboratório de Análises Minerais - LAMIN da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ou outro devidamente autorizado; c) Laudo de Análise Microbiológica por laboratório especializado e devidamente autorizado; d) Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária; e) Certificado de Vistoria dos Veículos transportadores; f) Registro do Rótulo junto ao DNPM; g) No caso de distribuidores, declaração de autorização da fonte produtora, em papel timbrado, para comercialização da água mineral, atestando que o mesmo atende todas as exigências sanitárias de armazenamento e comercialização de água mineral. |