| Dos lances: OS LANCES SERÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO LOTE/ITEM. Não serão aceitos lances finais ou no momento da negociação valores superiores ao valor de referência da pesquisa de mercado. Na hipótese da proponente que ensejar o retardamento desta dispensa de licitação, que não mantiver a sua proposta ou recusar-se a assinar a nota de empenho, a critério da Administração poderá sofrer penalidade, com multa de 20% do valor total da proposta. PROPOSTAS: Devem conter valores unitários, totais, marcas e outros detalhes do(s) objeto(s), como também os dados fiscais (Nome, endereço, telefone, e-mail e CNPJ), dados bancários do BANCO DO BRASIL (Decreto municipal nº 51.197/10) e prazo de validade de no mínimo de 60 (sessenta) dias da proposta. Na hipótese da empresa não possuir conta corrente no BANCO DO BRASIL e não tiver pendências fiscais (estar em dia com as obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias - federais, estaduais e municipais), esta deverá providenciar a abertura e envio para cadastro no sistema de pagamento da PMSP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Caso o prazo não seja cumprido, consideraremos a empresa desclassificada. PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias corridos após a retirada da Ordem de Fornecimento, sendo emitidas no mínimo 2 Ordens de Fornecimento por esta Administração. PAGAMENTO: Até 30 dias após o recebimento dos materiais mediante apresentação de documento fiscal e ateste de recebimento da unidade requisitante. PENALIDADES: Fica estabelecido, no caso de aplicação de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, c/c os artigos 50 a 53 do Decreto Municipal 41.772/02, inciso II da Lei Federal 8.666/93, os seguintes percentuais: a) 5% sobre o valor total da Nota de Empenho para cada 15 dias de atraso ou fração desse período b) 10% sobre o valor total da Nota de Empenho no caso de inexecução parcial do ajuste c) 20% sobre o valor total de Nota de Empenho no caso de inexecução total do ajuste. |