| Frete e impostos deverão estar inclusos no preço para entrega na cidade de Campinas - SP. Informamos que este órgão está enquadrado na Lei 13.303/2016, porém o Comprasnet não atualizou este enquadramento, fazendo constar apenas as opções do Artigo 24 da Lei 8.666/1993. Primando pelos princípios da impessoalidade, igualdade, publicidade, eficiência, economicidade, obtenção de competitividade e julgamento objetivo, optamos pela utilização da ferramenta de Cotação Eletrônica. Não vemos impedimento na utilização desta ferramenta, levando-se em conta que o limite estabelecido para as dispensas do Artigo 29, Inciso II da Lei 13.303/2016 é de R$ 50.000,00. |