| PROCESSO DE AQUISIÇÃO SEI 6018.2018/0064895-7 AMPLA PARTICIPAÇÃO Este certame atende as disposições contidas na Lei Complementar 123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 147/2014, considerando Artigo 49, Incisos II e III. Classifica a proponente que ofertar o menor preço,observado as especificações técnicas e o prazo para fornecimento,bem como apresentar a documentação técnica e fiscal solicitadas.Deverá ser ofertado o VALOR TOTAL do produto. A Empresa Proponente deverá declarar na Proposta: O produto deverá ser entregue 10 (DEZ) dias após a retirada da nota de empenho; Nome Comercial ou marca, fabricante e procedência do produto ofertado; Deverá informar claramente a quantidade de unidades por embalagem do produto ofertado e que consequentemente será entregue a cada aquisição; Entregar o produto com data de fabricação recente de no máximo 06 (seis) meses e validade equivalente a pelo menos 2/3 (dois terço) do prazo de validade total. Condição de Pagamento: 30 dias após a entrega do produto, em c/c Banco do Brasil S/A,conforme Decreto Municipal nº.51.197.Prazo de validade da proposta,não inferior a 90 dias a partir da data da entrega da mesma. AMOSTRAS A empresa vencedora deverá apresentar 01 (uma) AMOSTRA do produto ofertado na embalagem original de fornecimento (embalagem primária), no prazo estipulado. À Unidade Requisitante fica reservado o direito de solicitar, a qualquer tempo, dentro dos prazos estabelecidos por ela e às custas do proponente, documentos, informações referentes ao produto ofertado, laudos comprobatórios da realização de ensaios das normas relacionadas, ou atestados de vistoria expedidos por órgão oficial fiscalizador que comprovem a condição de conformidade com as exigências da legislação pertinente e/ou com as suas normas regulamentadoras, referente ao objeto deste Termo de Referência. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA: Comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA. Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA; Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo da empresa proponente, bem como da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local. Catálogo do produto, ou documentação equivalente, que contenha todos os dados indispensáveis a analise técnica, em idioma português, conforme Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor. DOCUMENTAÇÃO FISCAL: Declaração ME-EPP, CNPJ, Federal-INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, FGTS-CRF, Débitos Trabalhistas,Tributos Mobiliários-PMSP, CADIN-PMSP. ESCLARECIMENTOS OU DÚVIDAS:Técnicas pelo telefone (11)3986.1227,Setor de Logística de Material Médico, email: cpcosta@prefeitura.sp.gov.br;.Administrativas pelo telefone (11) 3986.1167, Setor de Suprimentos, email: suprimentoshmec@gmail.com. |