COMPRASNET: O SITE DA TRANSPARÊNCIA DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
1. DADOS GERAIS:
Instituição: Departamento de Logística e Serviços
Gerais – DLSG
Responsável: Elisabeth Braga
Integrantes: Equipe –
DLSG (Carlos Henrique de Azevedo Moreira, Valteno de Souza Marques,
Beethoven Batista)
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco “C” – Sala
319
Telefone: 313.1545
Fax: 322.5705
E-mail:
www.planejamento.gov.br
Data do início da experiência: fevereiro de
1998.
2 – RELATO DA SITUAÇÃO ANTERIOR À INTRODUÇÃO DA INOVAÇÃO
No início
da década de noventa, o Governo Federal executava suas atividades de
serviços gerais, sob a égide do Decreto – Lei 200/67. O Segmento das
Compras e Contratações estava sob o fulcro do Decreto - Lei 2.300/86,
cujas regras e determinações, ao longo do tempo, em parte, tornaram-se
inócuas.
Em junho de 1993, o Governo promulgou a Lei 8.666,
reformulando e criando novos critérios para as compras e contratações
governamentais. Foram instituídas várias modalidades de licitações e
definidos princípios para a contratação por meio de dispensa e
inexigibilidade de licitação. Além destas, outras inovações fizeram-se
acompanhar à Lei 8.666/93, como a determinação da existência prévia de
recursos orçamentários para as licitações e contratações, definição de
valores limites para cada modalidade de licitação e, na contratação de
obras e serviços, a elaboração de projetos básico e executivo, entre
outros procedimentos específicos.
Os mecanismos de controle e
acompanhamento das aquisições, bem como a autuação dos processos
licitatórios, emissão e numeração das autorizações de fornecimento, à
época, eram efetuados de forma manual ou mecanizada, gerando diversidade
de atividades e grandes volumes de papel para arquivamento. Com a
exigência de comprovação de habilitação jurídica, qualificações técnica e
econômico-financeira impostas aos fornecedores para participação nos
certames licitatórios, cada órgão da Administração Pública passou a ter o
seu próprio cadastro de fornecedores, requerendo um contingente elevado de
mão-de-obra para atualização e guarda de documentos, incorrendo
muitas
vezes em riscos de fraudes, comprometendo a seleção de
fornecedores, reduzindo as possibilidades da participação destes nos
certames licitatórios face ao uso restrito dos recursos de tecnologia de
informação e outros meios de comunicação disponíveis.
Na busca de
soluções para as dificuldades que se acumulavam nos órgãos do Governo,
publicou-se em 1994, o Decreto nº 1.094 de 23.03.94, estabelecendo como
ferramenta gerencial para a Administração Pública Federal o Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, que se constituiu
em solução de informática para viabilizar as ações de controle e
gerenciamento das compras governamentais, consideradas excessivamente
burocráticas e em diversas situações de eficiência duvidosa. A implantação
de ferramenta informatizada de suporte aos procedimentos, à época,
ocasionou uma melhor gestão e controle dos gastos com custeio. No entanto,
a nova prática mostrou-se insuficiente para as demandas e a complexidade
das licitações realizadas no âmbito da Administração Federal.
Todo esse
contexto que dominava o cenário da Administração Pública no início da
última década levou o Governo à formulação de diretrizes centrais,
substanciadas em instrumentos legais e, ainda, a partir de uma visão
empreendedora voltada à política de modernização e informatização das
atividades e processos dos principais segmentos administrativos no âmbito
do Governo Federal, iniciando-se a implementação de ferramentas e serviços
desenvolvidos dentro dos mais avançados recursos da tecnologia da
informação, que possibilitassem, acima de tudo, a prática de novas e mais
seguras formas de gerenciamento e controle dos gastos públicos,
principalmente as despesas de custeio (bens e serviços).
O SIASG,
sistema informatizado voltado à gestão das compras públicas, era composto
inicialmente por oito módulos, quais sejam: Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF; Sistema de Registro de Preços – SIREP;
Catalogo de Materiais e Serviços – CATMAT; Catalogação de Serviços –
CATSERV; Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC; Sistema de
Contratações – SICON; Minuta de Empenho e o ComprasNet. Esse último,
objeto do enfoque, é o Site de Compras do Governo Federal na Internet.
3 – DESCRIÇÃO DA EXPERIÊNCIA INOVADORA
O Comprasnet foi implementado em meados de 1998, com o objetivo de
se avançar na melhoria das ações governamentais e, também, pela necessidade
de se dar maior amplitude e transparência às compras e contratações
do governo federal. No início o site www.comprasnet.gov.br, se propunha
à divulgação de avisos e editais, por meio do SIDEC nas suas diversas
modalidades e, ainda, dos resumos dos contratos firmados pela administração
pública direta, autárquica e fundacional. As funcionalidades disponíveis
permitem aos usuários acessarem no site as áreas de Legislação, Publicações,
Fornecedores, Serviços de Livre Acesso, Serviços por Assinatura e
o SIASG. Na função legislação o usuário encontrará, matérias legais
específicas: Lei 8.666/93, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções
Normativas e Portarias. A função Publicação permite aos usuários acompanhar
o “Informativo ComprasNet”, onde encontram-se divulgadas notícias
voltadas aos interesses dos usuários, além do Manual de Obras Públicas,
Cartilha do Pregão, entre outras. Na função Serviços de Livre Acesso
estão disponíveis o SICAFWEB, Pregão Eletrônico, Consulta Certificado
de Registro Cadastral, Consulta Licitação, Consulta Linha de Fornecimento
de Material e Serviço, Consulta Resultado de Licitações e Consulta
Contratos. Inclui-se na função Serviços por Assinatura, Consulta Licitações
com Acesso a Itens e Editais, Listas Preferenciais (o fornecedor recebe
e-mail sobre as licitações de seu interesse), Listas Classificadas
e Download das Linhas de Materiais e Serviços. Na função SIASG, estão
disponíveis: números do SIASG e atendimento aos usuários, Pregão Eletrônico,
Consultas Gerenciais, Homologação de Pregão Eletrônico, Inclusão de
Edital, Fórum de Discussões, Devolução de Matérias (utilizado pela
Imprensa Nacional), Consulta Termo de Retirada de Edital, etc.
Novos sistemas foram implementados e integrados a outros bancos de
dados, como é o caso do SICAF, disponível também na versão WEB, que
responde hoje, por um cadastro de 140.000 fornecedores, com crescimento
médio mensal de 2000 inscrições de novos fornecedores, estando totalmente
integrado com as bases de dados dos sistemas corporativos da Secretaria
de Receita Federal - SRF, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –
PGFN, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FGTS, além da Imprensa Nacional, que publica
no Diário Oficial da União, Avisos de Editais de Licitações, Resultados
de Processos Licitatórios e Extratos de Contratos firmados com os
órgãos de contratação da Administração Pública Federal.
Por intermédio do Comprasnet, os usuários do SIASG, responsáveis pelas
Compras Governamentais, Fornecedores e o público em geral, podem acessar
informações de seus interesses, tratadas e disponibilizadas com recursos
de TI pelo Governo Federal, entre as quais destacam-se:
4 – OBSTÁCULOS ENCONTRADOS
Por tratar-se de sistema on-line, que faculta o acesso via Internet
aos demais módulos do SIASG, bem como de promover a integração com
as bases de dados de outros Sistemas Corporativos, verificou-se algumas
dificuldades de ordem política, quando da disponibilização do acesso
às bases de dados de outros sistemas corporativos e de ordem técnica,
requerendo a adequação de alguns desses sistemas. Foram também detectados
algumas dificuldades sobre o Pregão Eletrônico, que precedeu de medida
provisória para sua implementação e o SICAF, ratificado por decreto
como o cadastro de fornecedores do Governo Federal. Relativamente
aos aspectos operacionais ocorreu escassez de recursos financeiros
para finalização e implantação do sistema no prazo contratado; dificuldades
na alocação de recursos humanos com o conhecimento técnico necessário
à disseminação e capacitação dos usuários e, ainda, número insuficiente
de recursos operacionais de suporte e atendimento.
Para equalizar o contexto de implementação do site Comprasnet, o DLSG
redimensionou seus recursos, priorizando a mão-de-obra mais qualificada,
disponível no quadro de pessoal do Órgão, promovendo treinamentos,
palestras e outros meios de capacitação que propiciaram a disponibilização
do sistema aos usuários da Administração Pública, fornecedores do
Governo e a sociedade em geral, que, também, passou a acompanhar a
evolução dos processos licitatórios em curso.
5 – RECURSOS UTILIZADOS
Por tratar-se de um sistema estruturador do Governo Federal, que integra,
através dos módulos a ele alocados, diversas bases de dados, o DLSG
mantém equipes dedicadas à sua operacionalização e evolução.
As atividades de operacionalização do sistema estão distribuídas em
quatro equipes, com atribuições específicas, quais sejam:
Equipe I: conta com quatro integrantes que respondem pela gestão de
acesso ao sistema através da emissão, fornecimento e controle das
senhas. Para a obtenção das senhas de acesso, os usuários devem atender
alguns pré-requisitos, além de se responsabilizarem pelo uso adequado
e integridade destas;
Equipe II: conta com seis integrantes que respondem pelo suporte aos
usuários, orientando quanto ao uso e acompanhamento dos módulos que
integram o ComprasNet, bem como sobre novas funcionalidades e serviços
que são incorporados ao mesmo;
Equipe III: Conta com dois integrantes, responsáveis pela especificação,
acompanhamento e homologação das evoluções do sistema;
Equipe IV: conta com onze integrantes que atuam na catalogação dos
materiais e serviços adquiridos e contratados no âmbito da Administração
Pública Federal, com base no modelo estabelecido pela Federal Supply
Classification, utilizado por países da América do Norte e Europa.
Por ser um sistema dinâmico e em constante evolução, o Comprasnet
requer investimentos permanentes. Para o exercício de 2001 estão previstos
recursos na ordem de R$ 1.400.000,00, a título de manutenção e desenvolvimento.
No entanto, utilizando-se da premissa do desenvolvimento auto-sustentável,
novas funcionalidades que não constam do orçamento de 2001, devem
ser implementadas ao longo do ano.
6 – MUDANÇAS EFETIVAMENTE OCORRIDAS: RELATO DA SITUAÇÃO ATUAL
Desde sua implantação o Comprasnet vem sendo aperfeiçoado com a introdução
de novos recursos e serviços. Assim, as rotinas manuais de cadastramento
de fornecedores e de validação de certidões foram substituídas por
procedimentos automatizados que proporcionam maior segurança e agilidade
ao processo em função das validações serem feitas junto às bases de
dados da SRF, PGFN, INSS e FGTS. Consultas à base de dados, Download
de Editais, resultados de licitações e contratos firmados, boletim
estatístico mensal das compras públicas, avisos de licitações nas
diversas modalidades também podem ser acessados e obtidos através
do Comprasnet, proporcionando maior participação, agilidade e transparência
ao processo de compras.
Há de se destacar, ainda, a incorporação ao referido sistema, a partir
de dezembro de 2000, da versão eletrônica da modalidade de licitação
Pregão, ou seja o “Pregão Eletrônico”, que disponibiliza opções específicas
de acesso para o pregoeiro, fornecedores e a sociedade em geral.
Para o pregoeiro, que irá monitorar a realização do processo de compras,
o acesso se dá através de senha específica, a partir do qual, este
passa a ter visibilidade sobre as propostas recebidas, classificadas
pela ordem de chegada e em relação aos preços ofertados, além de acesso
à descrição do objeto , valor de referência, entre outras informações.
Adicionalmente, o sistema mantém um Chat para a comunicação (Pregoeiro
x Fornecedor), onde podem ser esclarecidas dúvidas e trocadas informações
pertinentes ao Pregão Eletrônico que estiver sendo realizado. A opção
fornecedor permite a elaboração e o encaminhamento da proposta, trazendo
mensagens de “operação realizada com sucesso”, ou de devolução quando
esta não for acatada. O fornecedor sempre terá a visão da melhor proposta
e do lance de menor valor, podendo participar ou não da competição
na etapa de lances. Caso seja exigido em edital, o fornecedor poderá
anexar à sua proposta, arquivo contendo especificação detalhada do
objeto. A sociedade pode acompanhar o processo de licitação que, ao
final, terá disponibilizada pelo sistema, a todos interessados, ata
circunstanciada dos fatos ocorridos no certame.
O conjunto de funcionalidades e recursos alocados ao ComprasNet, somados
às novas funcionalidades que estão sendo implementadas ao longo do
ano, coloca o Brasil no rank dos países que se utilizam da tecnologia
da informação através da Internet, para efetivar as compras e contratações
de bens e serviços comuns. Outro avanço que trará benefícios à Administração
Pública nas suas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) e também
a outros segmentos de governo, são os Acordos de Cooperação Técnica,
estendidos à órgãos do Poder Judiciário, Agências governamentais e
Organismos não Governamentais, para acesso, uso ou consulta ao sistema.
A utilização do ambiente virtual para os processos licitatórios, consultas,
cadastramento de fornecedores (SICAFWEB) entre outros, resulta em
importantes benefícios, tais como: ampliação do universo de participantes
e conseqüentes aumentos da competitividade, redução das despesas do
Governo com recursos de TI (servidores, circuitos, redes etc..), celeridade,
transparência e redução nos preços de mercado, além de proporcionar
à sociedade, em tempo real, o conhecimento dos fatos ocorridos. Percebe-se
também o interesse dos usuários, principalmente dos fornecedores na
utilização correta da Internet, vez que estes poderão participar de
licitações de qualquer local do País que tenha recursos de TI, sem
incorrer em gastos com deslocamentos, diárias, estadias, etc.. Trata-se
de um processo complexo que implicará também em mudanças de cunho
cultural dos fornecedores e da Administração Pública.
Com a média mensal de 130.000 acessos, em processo ascendente, o Comprasnet
é uma realidade fática no contexto da globalização, impondo uma revisão
e um reordenamento nos papéis do Governo, dos fornecedores e da sociedade
em geral. Nesse sentido, o Brasil, a exemplo de outros países, na
área de governo, está se estruturando e iniciando a mudança do paradigma
na gestão das Compras Governamentais.